Eduardo Pinheiro Vianna¹ Regina Martinello Gonçalves Lins² Neste trabalho será verificado o conceito de garantismo dentro do direito penal, de forma sucinta, em consonância com o atual estado de pandemia e as diversas normativas buscando a proteção das referidas garantias, ainda que de forma excepcional. Luigi Ferrajoli[1] afirma que a função primordial do modelo garantista... Continuar Lendo →